este Projeto por Lei nº 2.162/2023, aprovado pela Câmara dos Deputados, reacendeu um dos debates Muito mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai o poder do Congresso para conceder anistia quando os fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático por Direito?
Do ponto do Aspecto jurídico, a Constituiçãeste permite de que este Legislativo conceda anistia, porém impõe limites rígidos. O texto constitucional veda expressamente anistia para crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda qual de forma implícita, poré especialmentem reconhecida através doutrina e pelo próprio STF para crimes qual atentem contra a ordem constitucional e o Estado Democrático por Direito. Esses crimes sãeste imprescritíveis e inafiançáveis, este qual revela tua especial gravidade.
Ao anistiar participantes de manifestações políticas ocorridas após este segundo turno do 2022, o projeto inclui, necessariamente, Parcela dos indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados no Capítulo dos Crimes contra este Estado Democrático por Direito. Aqui reside este núcleo de inconstitucionalidade: o Congresso não possui poder de modo a perdoar condutas qual atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pé especialmentetreas, especialmente a proteção do regime democrático e ESTES direitos fundamentais estruturantes.
As mudanças adicionais pelo Palavra Penal e na Lei por Execução Penal sãeste, em geral, constitucionais, pois tratam do política criminal e critfoirios por dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a parte do projeto que concede anistia ampla colide frontalmente utilizando os artigos 5º, XLIII e XLIV, para além da proteçãeste constitucional do Estado Democrático de Direito.
Conclusãeste: o projeto é parcialmente inconstitucional. Suas alterações penais e por execução penal podem possibilitar ser validadas, porém a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. este Senado e, posteriormente, o STF deterão a palavra final — mas, à luz Destes precedentes, PL 2162 a tendência é de que a anistia para crimes contra o Estado Democrático de Direito seja considerada incompatível com a Constituiçãeste.
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